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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 14:30
Efeitos da revelia são aplicáveis a ente público
Juíza concluiu que os entes públicos já possuem muitos privilégios legais e que não tem razão para criar mais uma vantagem não prevista na lei
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 18:15
Incabível recuperar, via ação popular, possível herança deixada para município
A ação popular é um instrumento inadequado para que os entes estatais recuperem possíveis prejuízos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Constitucional e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Realização de exame médico.
. Transferência para o mérito. Mérito: Obrigação solidária dos entes federativos. Sentença válida. Reconhecimento do direito.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 01:00
Ação ordinária. Obrigação de fazer. Fornecimento de leite NAN sem lactose à criança portadora de alergia alimentar a lactose e soja, pelo Estado do Rio Grande do Norte.
de saúde. SUS é de responsabilidade dos entes da Federação.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2008 - 11:35
SLU não pode terceirizar atividades de limpeza urbana
Os entes da Administração Pública não estão autorizados a terceirizar a execução de serviços
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2018 - 16:58
"Vaquinha" feita por família não exime ente público de custear medicamento caro
dos entes públicos de fornecer medicamento determinado judicialmente.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2016 - 15:52
Decisão ratificada pelo TRF3 obriga União a fornecer remédio a portador de distrofia muscular
Para magistrado, é dever dos entes públicos custear o tratamento aos necessitados. Medicamento é aprovado pela União Europeia e utilizado em 23 países.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 11:13
STF decide que Ministério Público pode apurar crime
cooperação entre os entes públicos", declarou Rodrigo Janot
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 17:28
TJRJ condena dono de gata atropelada em Friburgo
Em sua decisão, o magistrado entendeu não ser razoável que os entes públicos respondam por animais domésticos que circulam livres pelas ruas correndo riscos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 06 de Novembro de 2006 - 03:00
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 16:22
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo
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Doutrina » Tributário Publicado em 25 de Setembro de 2012 - 13:35
Guerra fiscal ICMS: São Paulo contesta desoneração do imposto concedida por outros cinco estados
A guerra fiscal pode ser conceituada como a exarcebação de práticas competitivas entre os entes da
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2011 - 15:12
Portador de meniscopatia deve ter exame custeado pelo Município
Segundo o magistrado, o direito à vida e à saúde são inalienáveis e garanti-los é uma responsabilidade dos entes federados
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2021 - 12:00
Comissão aprova proposta que cria Lei de Dados Abertos
Pelo texto aprovado, os órgãos públicos e outros entes submetidos à lei deverão criar um sítio na internet para disponibilizar os dados.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2020 - 16:43
Município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local
os entes federados para estabelecer medidas de prevenção e combate à pandemia.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 10:02
Honorários de advogados dativos não precisam seguir tabela da OAB, diz STJ
Entendimento confirma tese da Procuradoria Geral de SC, que sustentou que entes públicos não são obrigados a seguir tabela de fora da administração.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2012 - 19:00
Mais de 1.800 casas serão evacuadas em Teresópolis
Entes públicos têm prazo de 30 dias para cumprir a ordem de evacuação em área de risco, sob pena de multa diária de R$ 100 mil reais
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 09:18
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário
Imunidade recíproca, prevista na Constituição, que impede entes federativos de cobrarem tributos
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 13:00
Regra constitucional da imunidade recíproca impede que município cobre IPTU da União
Constituição Federal de 1988 veda aos entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 14:15
Juiz determina realização de reparos e melhorias na Ponte Newton Navarro
Juiz entendeu que a obrigação deve ser suportada pelos dois entes públicos, Estado e Município